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Flexibilização ou risco fiscal? Mudança em regra de transferências a estados divide debatedores Fonte: Agência Senado

A possibilidade de estados e Distrito Federal retirarem do teto de gastos dos estados recursos de emendas parlamentares e parte das transferências da União

A possibilidade de estados e Distrito Federal retirarem do teto de gastos dos estados recursos de emendas parlamentares e parte das transferências da União dividiu a opinião de participantes de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (24).

Representantes dos estados e do governo federal entendem que a medida, prevista no PLP 123/2021, é uma “flexibilização responsável” e permitirá a ampliação dos investimentos. Já o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e a Instituição Fiscal Independente (IFI) temem que a aprovação da proposta abra mais uma brecha para irresponsabilidade fiscal. O relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que vai considerar as ponderações dos debatedores na elaboração de seu relatório.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto prevê que estados que celebraram acordo com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, poderão deduzir do teto de gastos transferências da União aos estados e ao Distrito Federal vinculadas a gastos específicos, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A proposta também livra do teto os valores oriundos de emendas das bancadas estaduais. Hoje, transferências previstas na Constituição e as emendas parlamentares individuais já estão fora do limite para as despesas nos estados.

Responsabilidade fiscal

Autor do requerimento para o debate, Zequinha Marinho avalia que a proposta pode trazer mais problemas do que benefícios em médio e longo prazo.

— Em que pese a reconhecida dificuldade dos estados se ajustarem, é necessário o comprometimento com a responsabilidade fiscal — alertou o senador.

A secretária de Fazenda do estado de Goiás, Cristiane Schmidt, afirmou que os estados têm preocupação com a responsabilidade fiscal, mas ponderou que esses entes federados não podem emitir moeda nem dívidas. Segundo ela, o principal objetivo do projeto é livrar emendas parlamentares em geral e transferências da União do teto de gastos dos estados e, assim, permitir investimentos locais.

— Isso não vai fazer o estado ser mais ou menos responsável. É uma transferência. Quando estamos falando de transferências federais, acaba sendo um desserviço tê-las dentro do meu teto. Se hoje deputados e senadores conseguem emendas para seus estados, eu digo que não quero porque tenho que colocar isso dentro do teto de gastos — apontou.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, apontou que o projeto não deve produzir uma "deterioração do quadro fiscal", mas a principal preocupação é começar “a retirar coisas do teto” e acabar com o objetivo central de controle fiscal.

— Não são todas as transferências que estão sendo liberadas no PLP, mas a preocupação é abrir a "caixa de pandora". Se o teto é uma boa medida, é preciso preservá-la. O projeto não significa acabar com o teto necessariamente, mas abre uma brecha importante. E há estados e estados. Estados mais responsáveis que outros — avaliou.

A opinião de Salto foi reforçada pelo consultor legislativo do Senado Josué Alfredo Pellegrini. Ele avaliou que o projeto não terá aparentemente impacto significativo na situação fiscal, mas sinaliza que gestores podem descumprir regras.

— O projeto cria a percepção de que não precisa cumprir a regra atual e que virá uma mudança lá na frente — assinalou.

De acordo com a subsecretária especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Pricilla Santana, é uma flexibilização responsável, e não uma “ruptura do teto”.

— É uma flexibilização que eu entendo como responsável para atender os pleitos dos estados. O que estamos tirando agora não chega a 5% das transferências — afirmou.

Pandemia

Após ouvir todos os debatedores, Vanderlan Cardoso reconheceu que "mexer no teto de gastos" é um tema polêmico, mas apontou que ninguém esperava que o país atravessaria uma crise sanitária quatro anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto, limitando os gastos públicos por 20 anos.

— Quando foi feito o teto de gastos, ninguém pensava que teríamos uma pandemia. Tem que ter alguns ajustes — argumentou o relator.

Ele afirmou que, ao elaborar o relatório, vai analisar emendas e considerar as preocupações dos participantes da audiência.